(DOC. VP 230.5150.9639.0232)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Não ocorrência. Continência. Reunião de feitos, quando um dos processos já foi julgado. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - Verifica-se, na hipótese, a impossibilidade de reunião dos pro

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