(DOC. VP 230.5150.9660.1854)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Erro material. Indicação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, pois a ausência de indicação de um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 configura deficiência na fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - Incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não é demostrado o dolo do recorrente. Precedente. 3 - Embargos de decl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote