(DOC. VP 230.5150.9688.4455)

STJ. P rocessual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelio nato previdenciário. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, não vislumbro eiva no acórdão, porquanto a insurgência quanto à dosimetria penal, dirigida contra o me

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