(DOC. VP 230.5150.9698.9553)

STJ. Tributário. Violação do CPC, art. 924, V. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Artigo sem pertinência temática.

1 - Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, embora tenha se manifestado sobre a questão da prescrição, não o fez à luz do artigo apontado por violado, qual seja, do CPC, art. 924, V. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ao insistir que houve violação do CPC, art. 924, V, observa-se que o r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote