(DOC. VP 230.5150.9699.5248)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré executividade. Antt. Auto de infração. Tipificação equivocada. CPC/2015, art. 942. Técnica do julgamento ampliado. Recurso especial não conhecido. Incidência dos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão recorrida em sintonia com o entendimento desta corte. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenç ão da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - Quanto à matéria relacionada à alegação de violação do art. 942, caput e § 3º, II, do CPC/2015, o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, firmou sua conclusão no sentido de que, «no caso dos autos, não se está diante de reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, não se aplicando, portanto, a sist

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