(DOC. VP 230.5150.9702.8147)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Limite de oito horas diárias. lep, art. 33. Jurisprudência do STJ.

1 - Para fins de cálculo da remição pelo trabalho e pelo estudo, deve haver compatibilidade de carga horária, entendendo este Tribunal Superior que o limite de 8 (oito) horas diárias deve ser respeitado, nos termos da LEP, art. 33. 2 - Agravo regimental improvido.

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