(DOC. VP 230.5150.9709.6257)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Decisão monocrática. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Não ocorrência. Sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Desídia da defesa. Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. 2 - Acerca dos fundamentos da prisão preventiva, o Tribunal entendeu que os fundamentos da prisão já foram examinados em habeas corpus anteriormente impetrado, c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote