(DOC. VP 230.5150.9722.8351)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Indicação. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, pois a ausência de indicação de um dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 configura deficiência na fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - Incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demostra-se o dolo do recorrente. Precedente. 3 - Embargos de declaraçã

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