(DOC. VP 230.5150.9783.1128)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que indefere o ingresso no feito como amicus curiae. Não impugnável por meio de agravo interno. De multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - «A decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interp

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