(DOC. VP 230.5150.9886.2742)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Honorários de sucumbência. Apreciação equitativa. Ausência de prequestionamento. Matéria não submetida à apreciação da instância ordinária. Súmula 211/STJ. ISS. Não incidência. Pretensão que demanda análise de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia acerca da aplicação da equidade na fixação dos honorários de sucumbência não foi objeto de apreciação na instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, uma vez que ali não suscitada. 2 - A alegação de violação do CPC, art. 85, § 8º não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de

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