(DOC. VP 230.5150.9888.2590)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo intenro nos embargos de declaração, nos embargos de declaração, nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência do irpj e da CSLL. Indenização securitária. Pessoa jurídica. Suposta ofensa aos artigos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a exegese dos artigos infraconstitucionais suscitados, razão pela qual incide na espécie o teor da súmula 211/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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