(DOC. VP 230.5150.9895.1107)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração penal entre processos distintos. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, admite-se a detração penal de prisão provisória em processo distinto, desde que: a) a condenação na qual se pretenda a aplicação do CP, art. 42 seja relacionada a crime praticado anteriormente ao período pleiteado e b) a segregação tenha sido indevidamente cumprida, a pressupor sentença de absolvição do réu ou de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. O agravado não cumpre o primeiro requisito. 2 - Agravo

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