(DOC. VP 230.5150.9911.8862)

STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização fixada em valor superior ao ofertado administrativamente. Violação do CPC, art. 1.022, II não configurada. Conversão em diligência. Pretensão afastada. Súmula 7/STJ. Honorários periciais. Ônus do sucumbente na ação. Juros moratórios. Termo a quo de incidência. Pessoa jurídica de direito privado.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, de propriedade dos réus, tendo em vista a referida propriedade ter sido declarada de utilidade pública para implantação de Linha de Metrô. II - Ação julgada procedente, com indenização fixada em valor superior à avaliação administrativa, decisão reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apenas para fixar o percentual da verba hono

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