(DOC. VP 230.5150.9947.4957)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Alegação de tema repetitivo. Matéria não discutida na origem. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de Ação de Cobrança referente a contribuições sobre o domínio econômico pelo SENAI. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Não se trata de caso de devolução dos autos para a origem ou de suspensão com fundamento no Tema 1.079/STJ: «Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de «contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros», nos te

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