(DOC. VP 230.5150.9973.6329)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Bem apreendido. Devolução. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento» (AgRg no REsp. 1.881.847/PR/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.). 2 - Na hipótese, concluir pela devolução do bem, conforme requerido pelo recorrente, demandaria incursão no suporte fático probatório

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