(DOC. VP 230.5150.9985.0862)

STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: «No que concerne à primeira controvérsia, quanto à inconstitucionalidade da Lei 8.620/93, art. 13, é incabível o recurso especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do recurso especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de

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