(DOC. VP 230.5190.6608.3902)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pena de perdimento. Mercadoria irregularmente importada. Comprovação pelo fisco da má-fé da adquirente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Esta Corte firmou a compreensão segundo a qual a aquisição, no mercado interno, de mercadoria, ainda que irregularmente importada, mas mediante emissão de nota fiscal por firma legalmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, tratando-se contudo d

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