Carregando…

(DOC. VP 230.5190.6680.3226)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução julgados improcedentes. Cumulação da aposentadoria e auxílio-acidente reconhecidos pelo tribunal de origem. Eclosão da moléstia que deu ensejo à concessão do auxílio-acidente antes da Lei 9528/1997. Notícia de cumulação dos benefícios surgiu apenas na fase de liquidação. Alteração do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, ora agravante, contra Arcídio Rezende Pereira, ora agravado, sustentando que «conta de liquidação apresentada pelo embargado não é líquida e certa nos termos do CPC, art. 730 brasileiro. Preliminarmente, afirma que o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote