(DOC. VP 230.5190.6706.8977)

STJ. Recurso especial. Inventário. Cessão de crédito. Herdeiro necessário. Cessionário. Credor. Habilitação de crédito. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo. Via processual inadequada.

1 - Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. 2 - Os credores exclusivos do espólio podem formular pedido de habilitação de crédito em inventário à luz do CPC/2015, art. 642 ( CPC/1973, art. 1.017). 3 - O credor individual de herdeiro inadimplente não detém legitimidade ativa ad causam para solicitar habilitação de crédito em inventário, devendo buscar as vias

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