(DOC. VP 230.5190.6710.0691)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Faturas. Quitação genérica e sem ressalvas. Presunção de pagamento dos juros. CCB, art. 323. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência.

1 - Segundo dispõe o CCB, art. 323, «sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes se presumem pagos". 2 - Configurada omissão do Tribunal de origem sobre a questão, esta se encontra prequestionada de modo ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, visto ter sido invocada violação do art. 1.022 daquele diploma, como exigido na jurisprudência do STJ. 3 - Não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que é fato incontroverso, reconhecido no acórdão, que houve �

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