(DOC. VP 230.5190.6791.6946)

STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou, em juízo de retratação, mandado de segurança. O recurso foi julgado pela Primeira Seção. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. II - Os embargos não merecem acolhimento. Conforme ressaltado no acórdão embargado, a situação ora analisada em nada se assemelha aos casos já decididos pela Primeira Seção do STJ acerca da nulidade ocasionada pela notificaç

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