(DOC. VP 230.5190.6925.8650)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Crédito tributário. Questionamento em ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Cabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em outra ação conexa, revela-se cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos moldes do CPC/2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote