(DOC. VP 230.5241.0869.7961)

TST. I - PRELIMINARMENTE.

Os autos retornam para análise do agravo de instrumento da empresa reclamada em razão da decisão proferida pelo STF na Rcl. 47.407, que cassou o acórdão proferido pela Sexta Turma do TST. Havendo a possibilidade de provimento do AIRR, o feito foi incluído em pauta para julgamento no Colegiado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. TERCEIRIZAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ISONOMIA. Aconselhável o provimento do ag

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