(DOC. VP 230.6190.3447.0534)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Iprisão preventiva. Agravante pronunciado. Negado direito de recorrer em liberdade. Mantida a custódia cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra a vítima. Réu foragido. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Similitude da situação fático processual. CPP, art. 580. Não incidência. Agravante foragido desde a data dos fatos. Situação fática diferente. Agravo desprovido.

1 - A tese relacionada à ausência de contemporaneidade da custódia cautelar não foi aventada nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP.

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