(DOC. VP 230.6190.3464.3926)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que, em verdade, houve perda superveniente de interesse de agir da autora, bem assim quanto ao não cabimento da aplicação do CPC, art. 86 e sobre o valor da causa retratar o proveito econômico, tal como colocada a quest

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