(DOC. VP 230.6190.3597.4957)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Operação raio-X. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Indeferimento fundamentado de diligência. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Art. 400, § 1º e CPP, art. 563. Aplicação. Reexame fático probatório. Incabível na via do writ. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Em atenção à Súmula 235/STJ - «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado» -, a participação de réus como observadores na ação penal dos corréus que foi desme

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