(DOC. VP 230.6190.3663.3645)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Multa aplicada pelo procon. Prestação jurisdicional. Inadequação do valor arbitrado. Ofensa reflexa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O cálculo do valor da sanção teve como fundamento a Instrução Normativa 003/2008 do Procon, de maneira que eventual afronta ao CDC, art. 57 ocorreria somente de forma reflexa, o que não é permi

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