(DOC. VP 230.6190.3773.2293)

STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Honorários. Princípio da causalidade. Reexame da conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - A fasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos com coerência, clareza e devida fundamentação. 2 - A Corte de origem reconheceu que a ora agravante foi quem deu causa ao manejo da própria reconvenção. Eventual alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o reexame fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula

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