(DOC. VP 230.6190.3785.9445)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Semi-imputabilidade do réu atestada por perícia técnica. Rejeição do laudo pelo juízo. Possibilidade. Minorante. Fração. Fundamentada. Substituição da pena. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o princípio do livre convencimento motivado garante ao Juízo a possibilidade de se afastar das conclusões do laudo pericial, uma vez que não há preponderância de uma prova em detrimento de outras, e de formar sua convicção com base nos demais elementos probatórios dos autos. 2 - Nos termos do CPP, art. 182, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão val

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