(DOC. VP 230.6190.4228.9259)

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de efetivo prejuízo. Súmula 7/STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Inocorrência. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ajuste na aplicação jurídica das sanções. Princípio da proporcionalidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Nelson Queiroz Filho, ex-Prefeito de Jucurutu/RN, e outros, em razão de fraudes envolvendo a contratação de empresa para a realização de concurso público para o provimento de cargos no Município, bem como no próprio certame, ocorrido durante a gestão do ora recorrente. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar o rec

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