(DOC. VP 230.6190.4432.3823)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Bens importados do exterior. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno improvido.

I - A análise do agravo em recurso especial em confronto com a decisão que inadmitiu o recurso especial deixa evidente que o recorrente não impugnou o fundamento apresentado naquela decisão, que afirmou ter o Tribunal apoiado seu proceder na interpretação de princípio constitucional. No AREsp entelado, o recorrente alega, em suma, que a decisão agravada violou a posição firmada no RE 439.796/PR/STF, malferindo preceitos constitucionais e precedentes dos Tribunais Superiores e os arts.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote