(DOC. VP 230.6190.4516.2829)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contribuição destinada ao sat/rat. Alegação genérica de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 373. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegação de violação aa Lei 10.666/2003, art. 10. Acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação declaratória, visando «seja reconhecida a inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto 6.957/09, no que majorou a alíquota do SAT/RAT da empresa Autora, para 3% (três por cento), nos termos do Anexo V do Decreto 3.048/99, devendo a empresa continuar a recolher a alíquota anteriormente aplicada, de SAT/RAT, sendo enquadrad

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