(DOC. VP 230.6190.4574.4939)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Cláusula penal. Limitação. Obrigação principal. Arts. 412 e 413 do cc/2002. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ e dos CCB/2002, art. 412 e CCB/2002 art. 413, é possível a redução da cláusula penal se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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