(DOC. VP 230.6190.4610.6281)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedência parcial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Possibilidade. Tema 1076. I- na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra a flórida distribuidora de petróleo ltda. E outros, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, condenando a fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios.

II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Julgamento do Tema 1076). IV - Também foi estabelecid

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