(DOC. VP 230.6190.4720.1400)

STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Descabe a apreciação da suposta ofensa aos CPC/2015, art. 855 e CPC/2015 art. 866, haja vista que a Corte local se limitou a «determinar a suspensão da decisão que determinou a penhora dos recebíveis da executada, até o julgamento do Recurso Especial 1.666.542/SP/STJ (Tema

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