(DOC. VP 230.6190.4813.5198)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Alegada violação aos CCB, art. 197 e CCB, art. 204. Súmula 284/STF. Decreto 20.910/32, art. 1º, ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «tratam os autos de Execução de Sentença promovida por NILDO ANTONIO DAS GRACAS SOUSA contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento de crédito oriundo de Sentença relativa à Ação Ordinária 6542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP, que tramitou perante a

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