(DOC. VP 230.6190.4921.9937)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplente. Inscrição indevida. Cumprimento do CDC, art. 43, § 2º. Ausência de comprovação. Dever de indenizar. Quantum indenizatório razoável. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da responsabilização civil da ora agravante em razão da inscrição indevida perpetrada, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consigna que a revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento n

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