Carregando…

(DOC. VP 230.6190.5282.8931)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, em razão da inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 492, pela incidência da Súmula 284/STF, em razão da impossibilidade de análise de dispositivo constitucional, em sede de Recurso Especial, e pela ausência de demonstração do dissídio jurispru

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote