(DOC. VP 230.6190.5548.9242)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão. Restituição de valores. Alegada violação ao Decreto 20.910/32, art. 9º e CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 24/04/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, acrescendo que no Recurso Especial não houve indicação das alíneas do permissivo constitucional. III - Inexistindo, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote