(DOC. VP 230.6190.5679.1170)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Discussão sobre o cabimento da reclamação proposta pelos ora recorrentes, com fundamento no CPC/2015, art. 988, II, perante o tribunal de origem, em face do efeito substitutivo do recurso especial interposto, anteriormente, contra a decisão do tribunal de origem tida como descumprida. Alegada violação aos arts. 988, II, e 1.008 do CPC/2015. Dispositivos legais tidos como violados que não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Reclamação, proposta pelos ora agravantes, com fundamento nos arts. 105, I, f, da CF/88, 988, II, do CPC/2015 e 195 e seguintes do Regimento Interno do TRF/4ª Região, contra decisão que, em Execução Fiscal, determinara o redirecionamento do feito em desfavor dos reclamantes e a consequente intimação de terceiro adqui

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