(DOC. VP 230.6190.5948.3962)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuradores. Ponto-eletrônico. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, como relatado, o «Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Coordenador de Administração Geral da Usp, Reitor da Universidade de São Paulo, alegando, em síntese, que foi editada a Portaria CODAGE 658, a qual discipl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote