(DOC. VP 230.6190.5961.9597)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CCB, art. 50. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento, entre outros, de que o «(...) esvaziamento patrimonial da empresa devedora, ali

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