(DOC. VP 230.6230.3338.8988)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. CPP, art. 478. Prejuízo não demonstrado. Alegação de omissão e erro na decisão monocrática. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissão e erro no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfav

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