(DOC. VP 230.6230.3358.3933)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de diligências. Constrangimento ilegal não verificado. Ausência de arbitrariedade. Fundamentação suficiente. Livre convencimento. Necessidade de produção da prova. Matéria fático probatória. Acesso à prova emprestada. Pretensão não requerida na fase do CPP, art. 402. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.» (HC 352.390/DF, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 01/8/2016). 2 - Hipótese em que o indeferimento procedido pelo magistrado singular foi de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote