(DOC. VP 230.6230.3445.8474)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Ausência. Vício na digitalização. Comprovação. Ônus da parte. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Impedimento. Não ocorrência. Revisão da sanção. Impossibilidade.

1 - A concessão da ordem em mandado de segurança está condicionada à comprovação de direito líquido e certo, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, não se admitindo nesse procedimento especial dilação probatória. Precedentes. 2 - No caso, ao contrário do que leva a crer o recorrente, o motivo pelo qual a pretensão autoral deixou de ser acolhida não tem relação com a (suposta) ausência da digitalização integral do presente

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