(DOC. VP 230.6230.8119.3942)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegado enriquecimento sem causa. Violação ao CCB, art. 884. Súmula 284/STF. Verificação de enriquecimento sem causa. Pretensão recursal que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Jurisprudência do STJ. 2 - É deficiente a fundamentação recursal na parte em que se aponta violação a dispositivo legal, sem demonstração específica de como tal violação teria ocorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, uma vez que a admissibilidade do recurso espec

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