(DOC. VP 230.6230.8248.0543)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ofensa ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Matéria preclusa. Prejuízo não demonstrado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que eventual não observância do procedimento previsto no CPP, art. 212 se traduz em nulidade relativa, que exige não apenas a alegação no momento oportuno, mas também a comprovação do prejuízo causado à parte, o que não ocorreu no presente caso. - «Ressalte-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, c

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