(DOC. VP 230.6230.8272.8699)
STJ. Processual civil. Tribtário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa lançados em auto de infração por venda de mercadorias para empresa declarada inidônea. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de nulidade do crédito tributário ou, subsidiariamente, a determinação do recálculo do crédito tributário, aplicando-se os juros de mora, nos ditames da taxa Selic, bem como retificação da multa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para declarar a nulidade do auto de infração e do débito fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi
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