(DOC. VP 230.6230.8353.9960)

STJ. R advogados. Fabio pallaretti calcini. Sp197072 patrícia dotto de oliveira. Rj122533 embargado. Fazenda nacional ementa processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Valores inscritos em dívida ativa. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Futura Entidade de Previdência Complementar à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de valor inscrito em dívida ativa, objetivando a extinção do feito. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os ac

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