(DOC. VP 230.6230.8660.6369)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Organização criminosa. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. CPP, art. 319. Imprescindibilidade em razão da estrutura da organização. Proporcionalidade e adequação. Fundamentação idônea. Ausência de equidade. Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. 2 - Hipótese em que o Agravante, juntamente com corréus, foi denunciado como incurso no Lei 12.850/1920, art. 2º, § 4º, II 13, porque, em tese, integrava organização criminosa formada para o fim de cometer os crimes de cor

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